Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) é o primeiro passo para criar o seu próprio negócio e trabalhar de forma autônoma. A formalização nessa modalidade garante benefícios como plano de saúde mais barato, cobertura previdenciária e contratação de funcionário com menor custo.

No entanto, essa mudança vem com uma série de perguntas sobre o que o MEI pode e deve fazer. Se esse é o seu caso, não se preocupe: o post de hoje irá responder as dúvidas mais frequentes sobre o assunto.

Quais são minhas obrigações como MEI?

Ao se enquadrar nessa modalidade, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS. Esse boleto unifica o valor do INSS e da tributação relacionada à atividade da sua empresa, ISSS e/ou ICMS. O valor desse pagamento, em 2021, varia entre R$ 56 e R$ 61, devendo ser pago até o dia 20 de cada mês.

Outro dever é realizar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) anualmente. Esse documento é a declaração de todos os ganhos referentes ao ano anterior, sendo registrado o valor bruto do faturamento, sem descontos de gastos e despesas. Na prática, o DASN-Simei é um fechamento do ano que passou a sua empresa.

Como faço para pagar o DAS?

O boleto DAS não é enviado por correspondência para a sua casa. Ele fica disponível online para impressão ou pagamento online. Uma opção é fazer o download do aplicativo MEI Fácil para fazer o pagamento, consultar os boletos do imposto já pagos e quais estão em aberto.

O que acontece se eu esquecer de pagar o DAS?

O não pagamento de um ou mais DAS mensais pode fazer com que você perca seus benefícios como MEI até a regularização da situação. Não pagá-lo pode até acarretar no cancelamento do seu CNPJ MEI.

Para evitar isso, é possível parcelar o valor dos DAS atrasados ou emitir um boleto atual e outro vencido, até quitar o que ficou para trás. Em caso de baixa do MEI, a dívida não deixa de existir: ela é transferida para o CPF do indivíduo.

Preciso emitir nota fiscal?

A emissão de nota fiscal é obrigatória quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, com exceção dos casos em que o destinatário emite nota fiscal de entrada. Para realizar a emissão, o MEI deve procurar pelo órgão estadual ou municipal responsável para obter uma autorização, de acordo com sua atividade.

Já a resolução CGSN 94/2011 no Art. 97 determina que o MEI não precisa emitir o documento fiscal quando a operação envolver pessoas físicas.

Posso abrir uma conta PJ e conseguir empréstimo bancários?
O MEI tem acesso à benefícios bancários como qualquer outra empresa formalizada, sendo necessário apenas encontrar aquela opção que tenha as melhores condições para o seu negócio.

É preciso estar ciente que as instituições irão pedir as comprovações de renda e de movimentação da sua empresa para conceder os empréstimos. Portanto, o ideal é manter suas transações sobre controle.

Como usar o CNPJ MEI para comprar mais barato?

Ao negociar com fornecedores, é possível obter descontos na compra de produtos. Geralmente, eles exigem dados como CNPJ, comprovantes de crédito e endereço. Há aqueles mais exigentes que também solicitam mais dados como cadastro na Prefeitura e inscrição estadual.

Como a negociação é diretamente com o fornecedor, é importante que você pesquise bastante para conseguir os preços mais baixos. Contudo, mantenha sempre o seu CNPJ regularizado para não ter nenhum problema.

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Mesmo se tratando dos primeiros passos no mundo dos negócios, quem se torna MEI ainda necessita do auxílio de uma contabilidade. A assessoria contábil auxilia nos processos de abertura de MEI, na análise da saúde financeira da empresa e evita erros em declarações, além de auxiliá-lo em questões envolvendo financeiro e administrativo.

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